DOC. 110.7440.7572.3961

TJSP. APELAÇÃO -

Consumidor - Prestação de serviços - Liquidação individual de sentença coletiva que condenou órgão de proteção ao crédito a abster-se de comercializar dados pessoais de consumidores, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas e mandamentais - Sentença de indeferimento da petição inicial por ausência de interesse e legitimidade processuais - Apelo do autor - Alegação de preenchimento dos requisitos processuais - Rejeição - Inexistência de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais às vítimas individualmente - Ausência de legitimidade do autor para promover a execução da sentença coletiva, pertencente na espécie ao MPDFT, proponente da ação civil pública - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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