TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL NÃO PROCEDIDA PELA COMPRADORA JUNTO AO DETRAN/RJ. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PLEITOS DO VENDEDOR, NO QUE SE REFERE À COMPRADORA, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO DETRAN/RJ. APELO DA VENDEDORA QUE NÃO IMPUGNA A IMPROCEDÊNCIA DO SEU PLEITO QUANTO À AUTARQUIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DO ESTADO OU DE MUNICÍPIOS, DE SUAS AUTARQUIAS, DE EMPRESAS PÚBLICAS OU FUNDAÇÕES PÚBLICAS, NO POLO PASSIVO OU COMO INTERESSADO NA DEMANDA, A ATRAIR A COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, PARA JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO PRIVADO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUE SE IMPÕE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
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