TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXECUTADO DE PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. INCIDÊNCIA DO art. 835, I E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR, EM PRIMEIRO LUGAR, SOBRE VALORES EM DINHEIRO QUE ESTEJAM DEPOSITADOS OU APLICADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EXEQUENTE QUE RECUSOU O IMÓVEL OFERECIDO PELO DEVEDOR PARA QUITAR O DÉBITO. RECUSA DO CREDOR QUE É JUSTIFICADA, PORQUE NÃO É OBRIGADO A ACEITAR O IMÓVEL OFERTADO. EMBORA O CPC, art. 805 DETERMINE QUE A EXECUÇÃO DEVE SER FEITA DA FORMA MENOS ONEROSA PARA O DEVEDOR, O art. 797 DO MESMO CÓDIGO ESTABELECE QUE A EXECUÇÃO DEVE ATENDER AO INTERESSE DO CREDOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA DE QUANTIA EM DINHEIRO QUE OBSERVOU A ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO art. 835 DA LEI DOS RITOS. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA, POIS ESTÁ EM PLENA CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS LEGAIS E A INTERPRETAÇÃO MAJORITÁRIA DOS TRIBUNAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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