DOC. 111.0435.6354.8259

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Necessidade de transferência da autora para unidade hospitalar especializada para tratamento cirúrgico de fraturas dos ossos da perna. Sentença de parcial procedência. Inexistência de dano moral por não restar comprovado piora no quadro clínico ou qualquer outro desdobramento em razão dos fatos narrados. Ausência de violação aos direitos da personalidade. Cumprimento tempestivo da obrigação. Tutela do direito à saúde. Proveito econômico inestimável. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO, na forma do CPC, art. 932, IV, «a».

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).