DOC. 111.0651.2436.3557

TJSP. Agravo de instrumento - ação indenizatória por danos morais decorrentes de compartilhamento de dados pessoais - decisão que determinou a suspensão do feito em razão do IRDR 2026575-11.2023 (Tema 51) - ação visando à indenização por danos morais, em razão de violação à Lei Geral de Proteção de Dados, ante o fornecimento de seus dados sem seu consentimento - débito de 2018 - nome da autora inscrito no rol de inadimplentes - objetos da ação e do IRDR distintos - suspensão injustificada - agravo provido

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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).