DOC. 111.0935.0000.3100

STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Aposentadoria. Possibilidade de cumulação. Lei 9.528/1997. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido. Amplas considerações no voto do Min. Félix Fischer sobre o tema. Trata-se de recurso especial inicialmente submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, posteriormente não conhecido (Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Ver Tema 555/STJ). CPC/1973, art. 541. Lei 8.213/1991, art. 86. Lei 6.367/1976, art. 9º.

1. O Tribunal a quo, analisando os fatos da causa, entendeu comprovada a redução auditiva de origem ocupacional e concedeu o auxílio-acidente ao autor partir da juntada do laudo pericial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).