DOC. 111.1176.3210.9472

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaração de inexistência de relação contratual cumulada com pedidos indenizatórios. Seguro facultativo. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte autora. Legitimidade passiva do Banco Bradesco. Rejeição. Impossibilidade de ampliação subjetiva. Regra do CPC, art. 329. Danos morais configurados. Danos in re ipsa, presumidos como consequência da ilicitude do fato. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade confirmada. Indenização majorada (R$5.000,00). Precedentes. Termo inicial de juros de mora, segundo a natureza jurídica da relação existentes entre as partes e dos danos indenizáveis. Sentença reformada. Recurso provido em parte

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