DOC. 111.1328.0323.6037

TJSP. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REVELIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Victor Claudio de Oliveira foi condenado a três meses de detenção em regime inicial aberto por ofender a integridade corporal de T. T. L. sua namorada, causando-lhe lesões leves. O fato ocorreu em 22 de fevereiro de 2020, em Mongaguá, após uma discussão, onde o réu agrediu a vítima com socos, tapas e chutes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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