DOC. 111.1627.2998.5299

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA -

Preliminar de nulidade afastada - Mérito - Autoria e materialidade bem comprovadas - Condenação devida - Pena mitigada na segunda etapa do cálculo dosimétrico - Necessidade - Cabível, ainda, a substituição da pena carcerária por duas restritivas de direitos; estabelecido o regime prisional inicial aberto, na hipótese de descumprimento da benesse - Reparação dos danos causados pela infração mantida, já que há pedido expresso na denúncia de valor mínimo de indenização, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa - Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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