DOC. 111.2113.0210.7259

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que deferiu o levantamento dos valores bloqueados pelas executadas/recuperandas. Insurgência da exequente. Admissibilidade parcial. Recuperação judicial. Título executivo extrajudicial, correspondente à cobrança de honorários advocatícios contratuais, constituído após a distribuição do pedido de recuperação judicial, motivo pela qual o crédito dele decorrente não se sujeita aos seus efeitos, em razão de sua evidente natureza extraconcursal. Todavia, quanto à essencialidade do bem, a questão deve ser apreciada pelo Juízo Recuperacional. Levantamento do «quantum» que deve ser afastado. «Decisum» parcialmente reformado.

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