TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - TUTELA DE URGÊNCIA - TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL - AUSÊNCIA DO SERVIÇO - NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
No julgamento do Tema 698 da Repercussão Geral, fixou-se a tese de que «A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes". Caso em que demonstrada a ausência do serviço prestado pelo Município, responsável pela criação e manutenção de programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, o que revela a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para assegurar a efetividade do processo de reeducação do adolescente infrator. No entanto, considerando tratar-se de Município de porte pequeno, não restou demonstrada a necessidade de se assegurar a observância da proporção mínima de recursos humanos, estrutura física e metodologia necessárias ao funcionamento do serviço para a criação de, pelo menos, cinquenta vagas, devendo ser respeitado o espaço de discricionariedade administrativa do ente municipal.
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