DOC. 111.2526.4097.5479

TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Autor que teve ajuizada contra si, de forma indevida, uma ação de execução de título extrajudicial - Demonstração, nos embargos à execução opostos, da inexigibilidade do débito - Falsificação de sua assinatura no negócio jurídico cujo inadimplemento deu causa ao feito executivo - Sentença de parcial procedência, com a indenização fixada em R$ 10.000,00 - Acerto - Valor capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável e adequado à situação descrita nos autos - Precedentes deste E. TJSP em casos análogos - Sentença mantida - Descabimento de majoração da verba honorária (Tema 1.059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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