TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DO INVENTARIANTE - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - AÇÃO AUTÔNOMA - POSSIBILIDADE EM QUALQUER TEMPO, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - PRECEDENTES DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 85, § 8º DO CPC/2015.
Na primeira fase do procedimento especial de prestação de contas, cabe apurar, apenas, se o autor tem ou não direito de obrigar o réu a prestar as contas. Segundo o STJ, é possível a propositura de ação autônoma de exigir contas por qualquer dos herdeiros, em face do inventariante, mesmo após o encerramento do inventário, desde que respeitado o prazo prescricional de dez anos (art. 205 do CC). Sendo inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido, ou, ainda, quando muito baixo o valor da causa, cabível a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa (art. 85, § 8º do CPC).
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