DOC. 111.4233.5461.5900

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O CASO DE RENDA FORMAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que fixou alimentos definitivos no valor de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, para ambos os alimentandos. A parte apelante requereu a majoração da verba alimentar para um salário mínimo mensal e a incidência de alimentos sobre verbas como 13º, férias e horas extras.

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