TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. DETRAN-RJ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FOI COMPRADO NO ESTADO DA PARAÍBA E TRANSFERIDO PARA O RIO DE JANEIRO EM 05/12/2013. NO ENTANTO, CONSTAM NO SISTEMA DO DETRAN-RJ DÉBITOS REFERENTES AO IPVA DE 2019 A 2023. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DE IPVA REFERENTE AOS ANOS DE 2019 A 2023 E AUTORIZAR A EMISSÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE 2024. TUTELA DENEGADA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PERQUIRIDA. art. 300 CPC. ELEMENTOS COLIGIDOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE INDUZEM A CONCEDER A TUTELA. DECISÃO QUE É CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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