DOC. 111.4943.0660.5045

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DA MENSALIDADE DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA, EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS, DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE FIXOU OS PERCENTUAIS DE REDUÇÃO EM 30%. PRETENSÃO RECURSAL DE MANUTENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DA MENSALIDADE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0095579-69.2020.8.19.0001, ENVOLVENDO A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SOLUÇÃO CONSENSUAL DEVE QUE SER PRESTIGIADA. REDUÇÃO DAS MENSALIDADES, NOS EXATOS TERMOS QUE CONSTARAM DO ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA EMPRESARIAL, NOS AUTOS DO PROCESSO 0095579-69.2020.8.19.0001, SEJA NO QUE DIZ RESPEITO AO PERCENTUAL DE DESCONTO NAS MENSALIDADES, SEJA QUANTO À SUA EXTENSÃO TEMPORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).