DOC. 111.6635.2669.1735

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Intuito de ataque ao valor consolidado da multa cominatória, que foi alvo de decisão anterior irrecorrida. Preclusão consumativa. Reiterada desídia da agravante em cumprir à ordem judicial, cumprida apenas recentemente, o que demonstra que era passível de cumprimento. Parte que dá causa à aplicação e majoração da multa é aquela que deve cumprir a obrigação, que poderia ter sido evitada com o cumprimento tempestivo da ordem. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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