TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACUSADO QUE, AGINDO DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 28 GRAMAS DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 20 PEQUENOS SACOS PLÁSTICOS TRANSPARENTES. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO MINISTERIAL PARA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NA FORMA DA EXORDIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 09 E 35), AUTO DE APREENSÃO (ID. 20), FOTO DO ENTORPECENTE APREENDIDO (ID. 22), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 23), LAUDOS DE EXAME PRÉVIO, DEFINITIVO E COMPLEMENTAR DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 49, 51 E 329), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONAS EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE TRÁFICO CARACTERIZADO, TAMBÉM, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE DO ENTORPECENTE ARRECADADO, BEM COMO DAS EXPRESSÕES NELE CONTIDAS ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA («CV FBG SENSAÇÃO
de 25 OACKLEY»), ALÉM DA FORMA DE ARMAZENAMENTO, PRONTA PARA A VENDA. A ALEGADA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE E/OU USUÁRIO NÃO DESQUALIFICA NEM DESCARACTERIZA A PROVA QUANTO À DESTINAÇÃO DA DROGA À COMERCIALIZAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito