STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Paradigmas que retratam situações diferentes. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«2. De outra parte, não é viável o apelo nobre fundado na alínea «c», pois o dissídio relativo à exclusão da franqueadora da lide não encontra-se configurado, uma vez que os paradigmas colacionados retratam situações diversas da que cuidam os autos. Ainda que ultrapassado esse óbice, verifica-se que o Tribunal de origem, ao excluir a franqueadora da demanda, fê-lo com apoio em norma constante do contrato de franquia firmado entre a Amil e a Gestão em Saúde Ltda.»
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