TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT. JUSTA CAUSA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado por Maristela de Souza em favor de Walker Carreira Teixeira, denunciado pela prática do delito previsto no CP, art. 171, caput, por supostamente ter obtido vantagem ilícita no valor de R$ 105.537,70, mediante artifício, em prejuízo da empresa EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A. Sustenta-se a ilicitude da prova produzida por suposta violação de domicílio e quebra da cadeia de custódia, com consequente ausência de materialidade e justa causa para a ação penal.
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