DOC. 111.7906.4604.7851

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Recurso de apelação - Exceção de pré-executividade apresentada em sede de execução de título extrajudicial fundada em contrato de franquia - Recurso, inicialmente, distribuído à Col. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, com posterior remessa à Col. 24ª Câmara de Direito Privado - Incidência, no entanto, do art. 6º da Resolução 623/2013 - Recente julgamento proferido por este Col. Grupo Especial, em caso análogo, a reconhecer a competência para análise da matéria por uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para determinar o retorno dos autos à Col. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça/SP, órgão fracionário competente para conhecer e julgar do apelo interposto

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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