DOC. 111.8324.3243.6296

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE ENTREGA DO DOCUMENTO HÁBIL PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVER DA VENDEDORA DE VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO CORRETA. DANO MORAL CONFIGURADO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que determinou a obrigação de fazer consistente na entrega da segunda via do DUT para viabilizar a transferência do veículo no DETRAN e condenou ao pagamento de indenização por danos morais.

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