TJSP. Recurso em sentido estrito. Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição à liberdade da vítima. Pedido ministerial objetivando a reforma da decisão que rejeitou o aditamento da denúncia. Possibilidade. Conhecimento do recurso manejado, com fundamento na interpretação extensiva do CPP, art. 581, I. Precedente do STJ. Escorreita a aplicação da mutatio libelli no caso dos autos, oportunidade em que o Ministério Público ofereceu o aditamento da denúncia após a superveniência de prova que determina a alteração da capitulação legal da conduta criminosa imputada. Vítima que, em juízo, informou ter sua esposa participado da dinâmica dos fatos, pois o estava acompanhando no dia do ocorrido e também teve sua liberdade restrita e seus bens pessoais subtraídos. Palavras convictas e detalhadas do ofendido em sede judicial. Requisitos da mutatio libelli devidamente observados. Existência de indícios suficientes de autoria e provas da materialidade delitiva em relação à prática de dois delitos de roubo majorado, cometidos em concurso formal, contra duas vítimas, sem vincular, contudo, o julgamento do mérito da demanda. Recurso provido
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