TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ RECORRENTE PRONUNCIADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QAULIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E FRAUDE PROCESSUAL ¿ ARTS. 121, § 2º, II E ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS PELA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA EM RAZÃO DA PERDA DAS GRAVAÇÕES COM AS IMAGENS DO LOCAL DO FATO ¿NULIDADE INEXISTENTE ¿ CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO VIOLADA ¿ A IMPLEMENTAÇÃO DO INSTITUTO CADEIA DE CUSTÓDIA OCORREU EM 2020, QUANDO ENTROU EM VIGOR O ART. 158-A DO CÓDIGO PROCESSO PENAL, QUE TRATA DA MATÉRIA ¿ HÁ ÉPOCA DO FATO E DA COLHEITA DA PROVA DISCUTIDA PELA DEFESA, NÃO EXISTIA O MENCIONADO INSTITUTO, CONFORME ATUALMENTE ESTIPULADO - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - NÃO É POSSÍVEL SE FALAR EM QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, POR INOBSERVÂNCIA DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO EXISTIAM À ÉPOCA ¿ O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL NULIDADE, AINDA QUE ABSOLUTA, FAZ-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO: MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS NOS AUTOS ¿ INCABÍVEL EXAME APROFUNDADO DE MÉRITO ¿ A REGRA DO CPP, art. 413 EXIGE, APENAS, QUE O MAGISTRADO ESTEJA CONVENCIDO DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES E DOS INDÍCIOS DA AUTORIA, COMPETINDO AO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA, APRECIAR TODAS AS TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO ¿ A ABSOLVIÇÃO, CONSUBSTANCIADA NA LEGÍTIMA DEFESA, EXIGE PROVA PLENA E INCONTESTÁVEL PARA A SUA APLICAÇÃO, SOB PENA DE CARACTERIZAR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO - O CONTEXTO PROCESSUAL DEMONSTRA QUE A PRONÚNCIA DEVE SER MANTIDA, DEVENDO O RECORRENTE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI - IGUALMENTE, COM RELAÇÃO À QUALIFICADORA, ESTA SE ENCONTRA INDICIADA NOS AUTOS, COM BASE NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DA AIJ - COMO A QUALIFICADORA NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, TAMBÉM DEVERÁ SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA, NA CONDIÇÃO DE JUIZ NATURAL DA CAUSA. 1) A
cadeia de custódia foi implementada pela Lei 13.964/2019, de 24/12/2019, denominada ¿Pacote Anticrime¿, no CPP, art. 158-A e sua vigência se deu 30 dias após a publicação. Verifica-se, então, que o fato imputado ao recorrente e a data da produção da prova discutida são anteriores à entrada em vigor da referida lei, de modo que o instituto da cadeia de custódia, invocado pela defesa, sequer existia à época, e, por isso, não se pode falar em prova ilícita por derivação. Os institutos processuais são regidos pelo princípio tempus regit actum, nos termos do CPP, art. 2º, in verbis: «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior".
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