DOC. 112.1655.5497.2946

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OPOSIÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - DESPACHO DO JUIZ CONCENDENDO PRAZO À PARTE EXECUTADA PARA DISTRIBUIR CORRETAMENTO OS EMBARGOS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS EM AUTOS APARTADOS TÃO LOGO SE TOMOU CONHECIMENTO DAQUELE DESPACHO - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS POR INTEMPESTIVIDADE - NÃO CABIMENTO - NULIDADE PROCESSUAL - SENTENÇA CASSADA. - A

protocolização dos embargos à execução nos autos da ação executiva constitui erro sanável, devendo o juiz conceder prazo à parte embargante para que promova o desentranhamento dos embargos e os distribua por dependência, com autuação em apartado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).