TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
Acidente de trânsito. A proposição de fato gravita em torno de abalroamento de veículo com retroescavadeira que realizava a limpeza da via de galhos cortados de árvores. Causa de pedir informa a culpa do Município e do condutor de retroescavadeira pelo acidente causado ao veículo do autor. A atribuição de culpa e dever de indenizar considera a falta de sinalização de trânsito. A prova testemunhal aponta que o autor, a despeito da falta de sinalização, realizou manobra procurando romper o bloqueio existente na via (formado por um caminhão e uma retroescavadeira estacionadas em transversal na via), subindo na calçada e expondo-se ao risco de ser atingido pela retroescavadeira que estava limpando a via dos galhos. A prova oral reúne esclarecimentos que não permitem formar convencimento seguro sobre a existência do nexo de causalidade. Hipótese de culpa exclusiva da vítima. Não configuração do dever de indenizar. Preservação da sentença de improcedência do pedido mediato.
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