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DOC. 112.4020.0527.4964

TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Ação ajuizada no local do domicílio da sede do banco - Determinação para emenda à inicial - Descumprimento - Ausência de justificativa para propositura em local diverso - Autor que não indicou a filial da parte requerida, a fim de se estabelecer a relação com os fatos descritos na inicial - Ação ajuizada em foro aleatório, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico, ainda que a causa verse sobre relação de consumo - Inteligência do §5º do CPC, art. 63 - Indeferimento da petição inicial - Sentença de extinção - Insurgência do autor - Não acolhimento - Gratuidade da justiça indeferida - Autor que não apresentou documentos para análise do pedido - Recolhimento voluntário das custas de preparo - Revisão de cláusulas contratuais - Dever da parte autora juntar cópia do contrato - Exegese do art. 330, §2º, do CPC - Demanda com características que se amoldam aos termos do Comunicado CG 424/2024 - Advocacia predatória - Hipótese de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) - Incidência do disposto na Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e CSM 2.739/2024 (disponibilizado no DJE de 06/05/2024) - Condenação ao pagamento das custas finais que deve ser mantida - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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