Carregando…

DOC. 112.6603.3182.3472

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Execução por título extrajudicial. Honorários advocatícios contratuais. Mandato. Matéria que se insere na competência preferencial das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. art. 5º, III.5 e III.11, da Resolução 623/2013. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Aplicação da Súmula 158 desse Tribunal de Justiça. Hipótese em que, tendo sido determinada a redistribuição do recurso a esta 19ª Câmara, materializou-se conflito a ser dirimido mediante dúvida de competência que ora se suscita ao Colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 32, parágrafo primeiro, do Regimento Interno desta Corte.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito