TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação em face da decisão que indeferiu a aplicação da multa por frustração da Leilão (não pagamento). Descabimento. O CPC vigente não prevê multa para o arrematante remisso, como havia no CPC/73, art. 695. O supracitado art. 897 do atual código, prevê a perda da caução e a impossibilidade de participação em nova Leilão do mesmo bem, mas não multa.
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