TJRJ. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCEDIMENTO CRIMINAL INSTAURADO COM VISTA À APURAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº. 11.340/06. I. CASO EM EXAME
In casu, em tese a vítima teria sido agredida pelo seu enteado, suposto autor do fato.
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