DOC. 113.0284.6064.5004

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de crédito bancário com garantia de cessão fiduciária de recebíveis («trava bancária») - Indeferimento do pedido de arresto cautelar de bens - Insurgência da exequente - Descabimento - Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Não obstante a presença de indícios de descumprimento da garantia contratual, não há evidências de que a requerida esteja agindo de modo a dilapidar seu patrimônio ou alienar bens com a finalidade de frustrar a execução - RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte.

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