STJ. Sentença. Julgamento ultra petita rejeitada. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPC/1973, art. 460.
«1. Confrontando os pedidos formulados pelo autor na peça vestibular com o que foi concedido pelo juízo de primeiro grau, tem-se que nada em excesso foi deferido, razão pela qual não há o que se falar em julgamento ultra petita. (...). Na verdade, o que ocorreu foi que o autor diligenciou no sentido de esmiuçar em sua petição inicial os valores referentes a cada ano em que deixou de perceber os valores a que faria jus acaso não tivesse sido afastado dos Quadros da Polícia Militar e o juiz, ao proferir a sentença, determinou o pagamento referente ao período em que o autor permaneceu indevidamente desligado. ...» (Minª. Maria Thereza de Assis Moura).»
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