STJ. Servidor público. Afastamento ilegal. Ressarcimento das verbas devido pelo período compreendido entre o dito afastamento até a reintegração. Precedente do STJ.
«3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que aquele que foi ilegalmente afastado de seu serviço tem o direito a ser ressarcido pelo período compreendido entre o afastamento e sua reintegração ao cargo.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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