STJ. Ação civil pública. Consumidor. Pedido. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 3º. CPC/1973, art. 292.
«A ação civil pública é instrumento processual apto a propiciar a tutela coletiva do consumidor. Como todo instrumento, submete-se ao princípio da adequação, a significar que deve ter aptidão suficiente para operacionalizar, no plano jurisdicional, a devida e integral proteção do direito material. Somente assim será instrumento adequado e útil. Por isso, na exegese do Lei 7.347/1985, art. 3º, a conjunção «ou». deve ser considerada com o sentido de adição (permitindo a cumulação dos pedidos) e não o de alternativa excludente (o que tornaria a ação civil pública instrumento inadequado a seus fins).»
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