DOC. 113.0799.0168.1278

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que elevou o percentual da comissão da Leiloeiro para 5% sobre o valor da arrematação, bem como determinou a este a intimar os credores com indisponibilidades averbadas nas matrículas - Inconformismo da exequente - Descabimento - Fixação da comissão da Leiloeiro - Manutenção - Valor fixado que se mostra razoável para remunerar o trabalho prestado, considerando o decurso de cinco anos da última fixação - Intimação dos credores com indisponibilidades averbadas nas matrículas - Comando que se refere às indisponibilidades decorrentes da Justiça Trabalhista, conforme determinado em v. Acórdão anterior - Determinação que visa dar ciência aos credores dos respectivos créditos trabalhistas, visto a preferência legal que possuem para satisfação de seus créditos, mesmo que as indisponibilidades de cada qual tenha sido averbada após a penhora - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).