DOC. 113.1129.2906.1071

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do CP). Sentença Condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e da testemunha. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Atipicidade material não configurada. Reprovabilidade do comportamento. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria. Qualificadoras bem demonstradas. Particularidades do caso concreto que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Multirreincidência específica ostentada pelo réu que inviabiliza a compensação integral com a atenuante da confissão espontânea. Regime fechado mantido. Recurso não provido

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