DOC. 113.1185.8285.9929

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR RELATIVO A CONSUMO IRREGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE DA PERÍCIA REALIZADA SEM CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA ACOMPANHAMENTO DA INSPEÇÃO TÉCNICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, visando à anulação de cobrança de R$ 12.168,55 por suposta fraude em medidor de energia elétrica e à reparação por danos morais.

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