TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CANCELANDO A DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Sentença que cancelou a distribuição e julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma dos arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC, em razão da ausência do recolhimento das despesas processuais.
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