DOC. 113.1886.6029.8281

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime semiaberto ou livramento condicional indeferidos, diante da ausência do requisito subjetivo - Atestado de bom comportamento carcerário - Sentenciado que desconta reprimenda imposta pela prática de quatorze delitos de furto e delito de posse ilegal de arma de fogo - TCP previsto para 20.03.2029 - Sentenciado que incorreu na prática de vinte e duas faltas disciplinares de natureza grave, seguindo em andamento a apuração de outras quatro faltas graves - Sentenciado que incorreu na prática de dois crimes contra o patrimônio enquanto usufruía do benefício do livramento condicional - Conveniência de realização de exame criminológico para aferição do mérito do condenado, com observação da Resolução SAP 88/10, que resta determinado de ofício - Conversão do julgamento em diligência - Recurso parcialmente provido (voto . 49381)

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).