TJSP. -
Ação de cobrança - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré - Para viabilizar a desconsideração, não basta apenas verificar se o ex-sócio integrava o quadro social da empresa executada, quando da constituição da dívida, mas também se ele concorreu ou não para a prática de atos capazes de configurar uso abusivo da personalidade jurídica em prejuízo dos credores - Neste caso, os fatos que levaram ao reconhecimento do abuso da personalidade jurídica se deram muito depois da saída do ex-sócio, não havendo prova de que ele tenha concorrido para o uso abusivo em prejuízo dos credores - Afastada, porém, a condenação em honorários advocatícios, em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ante a ausência de previsão legal específica, conforme precedentes do STJ - Agravo provido em parte.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito