TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA UNIVERSAL ITAÚ, NA QUAL A PESSOA JURÍDICA CONTRATOU O LIS (CHEQUE ESPECIAL). PRETENSÃO DE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PRETENDENDO SEJAM ACOLHIDAS SUAS ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA NA PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA UNIVERSAL ITAÚ, NA QUAL A PESSOA JURÍDICA CONTRATOU O LIS (CHEQUE ESPECIAL). DÍVIDA DECORRENTE DE DÉBITOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE, SEM DISPOR DE FUNDOS SUFICIENTES PARA PAGAMENTO. EM RELAÇÃO AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO, TAIS MATÉRIAS FORAM OBJETO DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, OPERA-SE A PRECLUSÃO SOBRE AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NOS AUTOS. NO MÉRITO, O APELANTE ASSINOU O DOCUMENTO DECLARANDO-SE SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA PESSOA JURÍDICA. NÃO SE TRATA DE RESPONSABILIDADE ADVINDA DE SUA QUALIDADE DE SÓCIO DA EMPRESA CONTRATANTE, MAS SIM DE OBRIGAÇÃO PESSOAL QUE ASSUMIU. O FATO DE O RÉU TER DEIXADO A EMPRESA NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA CONTRAÍDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS, NA FORMA DO §11 DO CPC/2015, art. 85. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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