TJRJ. Pena. Fixação da pena-base. Inquérito em andamento. Impossibilidade. Princípio da presunção de inocência. CP, art. 59. CF/88, art. 5º, LVII.
«Feito em andamento não se presta para exasperar as penas-base, tendo em vista o princípio constitucional de presunção do estado de inocência.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito