DOC. 113.2623.2733.7254

TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE . ATRASO DE DOIS DIAS NO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO . INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. COISA JULGADA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CRISE FINANCEIRA CAUSADA PELA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . Embora houvesse pandemia de coronavírus no país à data para o pagamento do valor acordado, eventual impossibilidade ou dificuldade da reclamada para cumprir com a obrigação na data aprazada, em razão de todas as restrições impostas naquele momento, deveria estar efetivamente comprovada para se afastar a incidência da cláusula penal constante do ajuste feito entre as partes, o que não se extrai da decisão recorrida. Recurso de revista do exequente conhecido e provido .

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