TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, RELATIVO À FATURA DE JULHO DE 2021, QUE CONSTAVA PAGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA: 1) TORNAR DEFINITIVA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 2) CONCEDER E TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE NEGATIVAR O NOME DO AUTOR EM RAZÃO DO DÉBITO DISCUTIDO NA LIDE SOB PENA DE MULTA DE R$2.000,00; 3) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE UMA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE NA FORMA DA LEI 6.899/81 A PARTIR DA PRESENTE DATA, COM JUROS LEGAIS DE 1 % (UM POR CENTO) AO MÊS (CODIGO CIVIL DE 2002, art. 406 C/C ENUNCIADO 20 CJF), CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 4) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 120,55 (CENTO E VINTE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) E DE R$ 102,09 CENTO E DOIS REAIS E NOVE CENTAVOS) RELATIVAS AOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 2021. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS FATURAS. PAGAMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELO AUTOR QUE POSSUEM VALORES DIFERENTES DAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS PAGAMENTOS MENCIONADOS SÃO RELATIVOS ÀS FATURAS DE JULHO E AGOSTO DE 2021 DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. APESAR DE TER TRAZIDO AOS AUTOS FATURAS DE OUTROS MESES, O AUTOR DEIXOU DE ACOSTAR AOS AUTOS JUSTAMENTE AS FATURAS DE JULHO E AGOSTO DE 2021, NÃO TENDO APRESENTADO, TAMBÉM, DOCUMENTOS EMITIDOS PELA RÉ COM OS CÓDIGOS DE BARRAS QUE CONSTAM DOS PAGAMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. CONDUTA DO RÉU QUE SE MOSTROU ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA, PARA SE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.
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