TJSP. Processual. Prestação de serviços. Cobrança cumulada com resolução contratual. Extinção do processo com fundamento no art. 485, IV. Do CPC. Inércia da autora quanto ao recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, após o indeferimento da gratuidade processual requerida. Insurgência quanto à previsão do pagamento de custas, sustentando a incidência da hipótese do CPC, art. 290 e o simples cancelamento da distribuição. Descabimento. «Cancelamento» a que se refere o dispositivo legal invocado, fruto de atecnia, visto tratar-se, na verdade, de hipótese de indeferimento da petição inicial (quando não de extinção por falta de pressuposto processual), em que remanesce de todo modo a responsabilidade pelo pagamento das custas em aberto. Autor que deve arcar com as custas e despesas devidas em função do simples ingresso em juízo, com movimentação da máquina judiciária. Previsão, inclusive, de limitação à repropositura da demanda, nos termos do CPC, art. 486. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida.
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