DOC. 113.4961.1206.1150

TJMG. [VOTO VENCEDOR DO PRIMEIRO VOGAL]: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE MILITAR PARA CUIDAR DE PESSOA DA FAMÍLIA. RESOLUÇÃO 4.123/2010 DA PMMG. SINDICÂNCIA SOCIAL. PARECER FAVORÁVEL. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. ORDEM CONCEDIDA.

Segundo a Resolução 4.123/2010 da PMMG, a movimentação do militar para cuidar de familiar enfermo poderá ser concedida mediante procedimento administrativo que conclua ser imprescindível sua assistência pessoal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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