DOC. 113.5200.5834.6532

TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Internação de urgência em clínica psiquiátrica particular decorrente de dependência em álcool. Aplicação dos REsps 1.809.486/SP e 1.755.866/SP - Tema 1032 do STJ, que não consideraram abusiva a cláusula de coparticipação. Operadora que deverá arcar com o pagamento das despesas de internação até o 30º dia e, em regime de coparticipação, após esse período. Ausente abusividade da cláusula, que era legível, clara e precisa. A mera indicação de clínica, sem comprovar suas condições e sem adotar medidas para efetivar a transferência, é o mesmo que não indicar. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).