DOC. 113.5501.0177.9022

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Prática de falta grave. Perda de 1/3 dos dias remidos. Subversão da ordem e da disciplina. Conduta praticada pelo agravante a caracterizar falta grave prevista no art. 50, I e VI, cumulada com art. 39, II e V, ambos da LEP.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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