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DOC. 113.5578.5904.0729

TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Demanda indenizatória movida pelo proprietário do veículo atingido na traseira pelo automóvel conduzido por preposto da ré - Sentença que julgou o extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, em virtude de acordo celebrado entre as partes, com renúncia ampla de direitos por parte do demandante - Recurso do autor postulando a procedência da ação ao argumento que o referido acordo não foi adimplido pela ré - Transação extrajudicial celebrada entre partes plenamente capazes, válida e eficaz - Descumprimento do acordo que, quando muito, justifica a pretensão de sua execução específica, não pretensão indenizatória autônoma, como se inexistente o negócio jurídico celebrado para com o responsável pelos danos - Sentença mantida - Recurso não provido

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