TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. NOME LANÇADO EM SITE DE COBRANÇA. DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. EMBORA A PRESCRIÇÃO TORNE O DÉBITO INEXIGÍVEL PELA VIA JUDICAL OU EXTRAJUDICIAL, A APELANTE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER NEGATIVAÇÃO REALIZADA PELA APELADA E, POR OUTRO LADO, AS ALEGADAS COBRANÇAS SE REFEREM A VENCIMENTOS OCORRIDOS EM 2021, 2022 E 2023, NÃO HAVENDO, A LUZ DOS PARCOS ELEMENTOS APRESENTADOS, DE SE FALAR EM COBRANÇA DE VALORES PRESCRITOS, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO REFERIDO NOS RESP 2.088.100, 2.094.303 E 2.104.62. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO REFERIDO NA SÚMULA 330, DESTA CORTE DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
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